1. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou em R$ 2 bilhões o limite global anual para operações de crédito de estados, Distrito Federal e municípios em 2026. A decisão, tomada em reunião extraordinária, elevou o teto autorizado de R$ 26,625 bilhões para R$ 28,625 bilhões, permitindo que governos locais tenham mais espaço para contratar financiamentos destinados a projetos e investimentos.
2. A medida vale para operações de crédito que podem contar ou não com garantia da União, desde que estejam dentro das regras fiscais estabelecidas para o próximo ano. Segundo o CMN, o aumento não representa uma nova despesa para o governo federal, mas uma redistribuição de espaço fiscal já existente.
3. O novo limite foi possível após levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que identificou cerca de R$ 7,87 bilhões em espaço fiscal não utilizado até o fim de 2026 por entes participantes de programas de ajuste fiscal.
4. Desse valor, R$ 3 bilhões já haviam sido remanejados anteriormente, enquanto R$ 4,87 bilhões permaneciam disponíveis. Agora, uma parcela de R$ 2 bilhões desse saldo foi direcionada para ampliar os limites de contratação de crédito pelos governos estaduais e municipais.
5. De acordo com o CMN, a alteração ocorreu porque os limites destinados às operações de crédito dos governos subnacionais estavam próximos do esgotamento.

Novos limites para financiamentos

1. A resolução aumentou dois sublimites específicos, que representam parcelas do limite total destinadas a determinados tipos de operações.
2. Com a mudança, o limite para operações com garantia da União passou de R$ 7 bilhões para R$ 8,5 bilhões. Já as operações sem garantia da União aumentaram de R$ 6 bilhões para R$ 6,5 bilhões.
3. Somados, esses dois grupos representam agora R$ 15 bilhões disponíveis para estados, Distrito Federal e municípios.
4. A garantia da União funciona como uma proteção adicional para as instituições financeiras, já que o governo federal assume determinadas obrigações caso o ente público não consiga cumprir o pagamento da dívida, reduzindo o risco da operação.

Outros limites permanecem iguais

A decisão do CMN não alterou os demais sublimites já estabelecidos. Permanecem os valores destinados a:

• Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): R$ 2,8 bilhões com garantia da União e R$ 2,2 bilhões sem garantia;
• Correios: R$ 8 bilhões;
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

A resolução passa a valer após sua publicação oficial.

O papel do CMN

1. O Conselho Monetário Nacional é responsável por definir as diretrizes gerais das políticas monetária, creditícia e cambial do país.
2. O órgão é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e também conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
3. A ampliação do limite de crédito deve permitir que governos estaduais e municipais tenham maior capacidade de financiamento para obras, infraestrutura e projetos públicos dentro dos critérios fiscais definidos para 2026.