- A Prefeitura de Campo Grande deverá prestar esclarecimentos à Justiça sobre os incentivos fiscais concedidos à JBS. A determinação é do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, após uma ação popular questionar a legalidade do benefício.
- A ação foi apresentada pelo advogado Luiz Henrique Correia de Pádua Ferreira e pede a suspensão da isenção tributária concedida ao grupo empresarial. O município tem prazo de 72 horas para se manifestar sobre o pedido.
- O questionamento envolve uma lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes, que autoriza a isenção do IPTU por nove anos, além de desconto no ISS. Em contrapartida, a JBS assumiu o compromisso de desenvolver quatro projetos sustentáveis no Jardim Tarumã, sendo dois ambientais e dois sociais.
- A empresa também prevê ampliar as atividades da unidade localizada às margens da BR-060, apontada como o maior frigorífico do país, com expectativa de gerar cerca de 2,3 mil novos empregos.
- Na ação, o autor sustenta que a concessão do benefício precisa observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo estudo de impacto financeiro, previsão orçamentária e demonstração do interesse público.
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