- O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) entreguem a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN‑SIMEI) referente ao ano‑calendário de 2025 termina neste domingo, 31 de maio de 2026. A obrigatoriedade vale para todos os MEIs que estiveram enquadrados no regime simplificado em qualquer período do ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ou movimentação financeira no período, conforme orienta a Receita Federal.
- A DASN‑SIMEI é a principal prestação de contas anual exigida pelo governo para manter a regularidade do CNPJ do MEI. No documento, o empreendedor deve informar o faturamento bruto total obtido em 2025 e indicar se houve contratação de empregado no período. A declaração pode ser transmitida gratuitamente por meio do Portal do Empreendedor ou do App MEI, plataformas oficiais disponibilizadas pela Receita Federal.
- Especialistas tributários alertam que a entrega fora do prazo está sujeita à multa automática, que corresponde a 2% ao mês‑calendário de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50, gerada no momento em que a declaração atrasada é transmitida. A falta de envio também pode comprometer a situação cadastral do CNPJ, dificultando a emissão de certidões e o acesso a benefícios previdenciários e serviços financeiros.
- A Receita Federal reforça a importância de cumprir a obrigação dentro do prazo, mesmo para microempreendedores que não tiveram receitas no ano anterior, porque a declaração é condição para a manutenção das vantagens do regime do MEI. Profissionais que tiverem dificuldades podem buscar orientação em contabilidade ou junto a serviços de apoio ao empreendedor.
- Empreendedores que perderem o prazo ainda poderão transmitir a DASN‑SIMEI posteriormente, mas deverão arcar com as penalidades previstas, além de enfrentar possíveis restrições no uso de serviços que exigem CNPJ regularizado.
