- O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) autorizou a aquisição de parte da Fazenda Che Cay, localizada na região do distrito de Picadinha, em Dourados, pelo valor de R$ 34,1 milhões, como parte do processo de regularização fundiária do Território Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira.
- A medida foi oficializada nesta quarta-feira (20) por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, assinada pelo superintendente regional do Incra em Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto da Silva. A área adquirida possui 628,1934 hectares e está registrada na comarca de Itaporã. O imóvel pertence à Agropecuária Checay Ltda, que aceitou realizar a venda administrativa ao instituto pelo valor acordado entre as partes, com pagamento condicionado à formalização da escritura pública de compra e venda.
- Embora a comunidade quilombola já utilize parte da área, o espaço ainda não corresponde à totalidade reivindicada para a titulação definitiva do território. A aquisição faz parte do processo previsto na Constituição Federal, com base no artigo 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que assegura o direito das comunidades remanescentes de quilombos à posse definitiva de suas terras.
- Segundo o Incra, a decisão considerou pareceres técnicos e jurídicos favoráveis e a concordância do proprietário da fazenda, tendo sido aprovada pelo Conselho de Decisão Regional do órgão. A portaria estabelece que o vendedor deverá apresentar documentação regular do imóvel, incluindo quitação do ITR dos últimos cinco anos e situação regular do CCIR. Eventuais dívidas trabalhistas, ações judiciais e indenizações relacionadas ao imóvel continuarão sob responsabilidade do vendedor.
- O processo de reconhecimento da comunidade quilombola Dezidério Felipe de Oliveira teve início em 2005. Quase uma década depois, o Incra reconheceu oficialmente a área como território remanescente de quilombo, com extensão total de 3.538,6215 hectares, dos quais 1.696,5738 hectares correspondem à ocupação da comunidade. A origem da comunidade remonta a 1907, quando Dezidério Felipe de Oliveira, ex-escravizado vindo de Uberlândia (MG), recebeu posse provisória de terras na cabeceira do Rio São Domingos e fundou o núcleo que deu origem à comunidade quilombola.
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