- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a restrição que impedia a comercialização e a divulgação de medicamentos por meio da Shopee. A decisão, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (6), permite que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem a plataforma para oferecer produtos e realizar entregas aos consumidores, desde que cumpram integralmente as regras sanitárias vigentes.
- A mudança não significa, porém, que qualquer vendedor poderá anunciar remédios no marketplace. A comercialização continua restrita a estabelecimentos farmacêuticos regularizados, e os medicamentos oferecidos precisam atender às exigências da Anvisa. Produtos irregulares, sem o registro exigido ou divulgados com alegações terapêuticas enganosas continuam sujeitos à retirada dos anúncios e às medidas de fiscalização.
- A revisão da proibição acompanha uma alteração recente na legislação brasileira. Sancionada em março, a Lei nº 15.357/2026 modificou regras do comércio de medicamentos e passou a prever expressamente que farmácias e drogarias licenciadas podem contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega ao consumidor, desde que respeitada toda a regulamentação sanitária.
- A norma também permitiu a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados, mas estabeleceu uma série de condições. Esses espaços precisam ser delimitados e separados das demais áreas do estabelecimento e devem contar com farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento. A legislação também proíbe a exposição de medicamentos em gôndolas ou áreas abertas fora do espaço exclusivo da farmácia.
- No ambiente digital, as exigências relacionadas à origem e à regularidade dos produtos permanecem. Isso significa que a autorização para utilização da Shopee como canal de comércio eletrônico não afasta a responsabilidade das farmácias, dos vendedores e da própria cadeia envolvida na comercialização de cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos sanitários.
- A fiscalização também continua valendo para medicamentos vendidos pela internet. Em março deste ano, por exemplo, a Anvisa identificou na Shopee unidades de Azelan com características diferentes do medicamento original e um produto anunciado como Skinoren sem regularização sanitária, o que levou à adoção de medidas de proibição. O episódio reforça que a nova autorização não representa uma liberação para produtos de origem desconhecida ou falsificados.
- Com a nova regra, a Shopee passa a funcionar como mais um canal digital disponível para estabelecimentos farmacêuticos autorizados. Para o consumidor, a principal recomendação continua sendo verificar a procedência do medicamento e se o vendedor é uma farmácia ou drogaria regularizada antes de realizar a compra.
