A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa, em primeira discussão na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 59/2026, que propõe a criação da Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sede na comarca de Bonito.
A iniciativa foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e atende a uma sugestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin.
O objetivo da proposta é fortalecer a atuação especializada do Judiciário em questões ambientais e fundiárias, especialmente em áreas sensíveis do bioma Pantanal sul-mato-grossense, além de ampliar a proteção aos direitos de povos originários e comunidades quilombolas.
Segundo o TJMS, a nova unidade judicial não deverá gerar aumento de despesas, já que será estruturada a partir do remanejamento de cargos vagos já existentes no Judiciário estadual. A regulamentação das atribuições da nova vara ficará a cargo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Com a mudança, Bonito passará a integrar o grupo de oito comarcas de Mato Grosso do Sul com três juízes de Direito, ao lado de Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.
Saúde nas escolas também está na pauta
Os deputados também votam a redação final do Projeto de Lei 93/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro, que estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino.
A proposta busca fortalecer ações voltadas à saúde física, mental e emocional dos estudantes, incluindo atividades educativas, prevenção de doenças e atendimento integral no ambiente escolar.
Entre as diretrizes estão campanhas de conscientização sobre alimentação saudável, incentivo à prática de atividades físicas, capacitação de profissionais da educação e ações de apoio psicológico aos estudantes. O texto também prevê integração entre as secretarias estaduais de Saúde e Educação, além de parcerias com instituições e organizações sociais.
A justificativa do projeto destaca o aumento de casos de ansiedade e depressão entre jovens e a necessidade de um ambiente escolar mais preparado para identificar e acompanhar estudantes que necessitem de suporte emocional.
Outros projetos em votação
Também entra na pauta o Projeto de Lei 277/2025, da deputada Lia Nogueira, que inclui o “Baile de Debutantes do Projeto Primavera” no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. O evento é realizado anualmente em outubro no município de Costa Rica.
Os parlamentares ainda analisam o Projeto de Resolução 06/2026, de autoria do deputado Zé Teixeira, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a uma personalidade reconhecida por serviços prestados ao estado.
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