- Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisam, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 48/2026, que prevê maior divulgação do direito à prioridade especial para pessoas idosas com 80 anos ou mais em atendimentos públicos e privados. A proposta está na Ordem do Dia da sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
- De autoria do deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos), o projeto autoriza repartições públicas estaduais e estabelecimentos privados que prestam atendimento ao público a afixarem cartazes informativos ou outros elementos visuais sobre o direito. A matéria será analisada em primeira discussão pelos parlamentares.
- A prioridade especial já está prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Federal nº 10.741/2003. A legislação garante direitos às pessoas com 60 anos ou mais e estabelece atendimento prioritário ainda mais específico para idosos com idade superior a 80 anos.
- Pela proposta em tramitação na ALEMS, as informações divulgadas deverão ser atualizadas sempre que houver mudanças na legislação federal relacionada ao tema. O objetivo é ampliar o conhecimento da população sobre esse direito e contribuir para que a prioridade especial seja cumprida de forma mais efetiva nos locais de atendimento.
- Segundo a justificativa do projeto, a falta de informação ainda dificulta o acesso de muitas pessoas idosas ao atendimento prioritário adequado. Com a divulgação em locais visíveis, a medida busca orientar usuários, servidores e funcionários de estabelecimentos privados sobre a necessidade de respeitar a prioridade assegurada por lei.
