- A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar e iguala as penas aplicadas a militares às previstas no Código Penal comum para crimes de estupro de vulnerável. O texto segue agora para análise do Senado.
- A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Camila Jara, ao Projeto de Lei (PL) 4295/25, de autoria da deputada Laura Carneiro.
- Segundo o texto aprovado, o Código Penal Militar passa a adotar as mesmas penas previstas no Código Penal para o crime de estupro de vulnerável: reclusão de 10 a 18 anos quando a vítima tiver menos de 14 anos ou não tiver capacidade de consentimento.
- Nos casos em que houver lesão corporal grave, a pena sobe para 12 a 24 anos. Se resultar em morte, pode chegar a 20 a 40 anos de reclusão.
- O projeto também reforça que o consentimento da vítima não afasta a configuração do crime, assim como fatores como experiência sexual anterior ou eventual gravidez decorrente da violência.
- Durante a discussão em Plenário, a deputada Erika Kokay afirmou que não é aceitável qualquer diferenciação de tratamento penal com base na condição militar do autor do crime.
- Ajustes no sistema penal militar
- A proposta incorpora mudanças recentes já aplicadas ao Código Penal comum, que retiraram atenuantes como idade do réu (menor de 21 ou maior de 70 anos) em crimes de violência sexual.
- O texto também amplia a proteção para incluir vítimas homens, crianças, adolescentes e idosos, eliminando interpretações restritivas que poderiam reduzir punições nesses casos.
- Decisões do STF influenciaram mudança
- A alteração ocorre após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais trechos do Código Penal Militar por preverem penas mais brandas em comparação ao Código Penal civil em casos de estupro de vulnerável.
- Com isso, o Congresso passou a adequar a legislação para garantir coerência entre os dois sistemas penais.
- Histórico da legislação
- O Código Penal Militar já havia passado por alterações em 2023, mas parte dos dispositivos foi questionada pelo Ministério Público Militar e posteriormente levada ao STF, que determinou ajustes para evitar divergências na aplicação das penas.
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