- A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda‑feira (25) o Projeto de Lei Complementar nº 012/2026, que institui o programa “Desenrola Tributos”, uma iniciativa do Poder Executivo voltada à regularização de débitos fiscais municipais em condições especiais.
- A proposta, aprovada em primeira discussão e votação pelos vereadores, cria mecanismos que permitem ao contribuinte quitar dívidas tributárias com a Prefeitura com remissão total dos juros e multas moratórias, desde que o pagamento seja efetuado à vista. Entre os tributos abrangidos estão o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e diversas taxas municipais, como a de coleta de resíduos sólidos, de ocupação do solo e de fiscalização de localização e funcionamento.
- O programa terá vigência entre 1º de junho e 30 de outubro de 2026 e tem como objetivo incentivar os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal, reduzir a inadimplência e ampliar a arrecadação municipal, beneficiando tanto a própria gestão quanto os cidadãos e empresas que precisam quitar débitos. A estimativa da Prefeitura é de que esse pacote de medidas possa resultar na recuperação de cerca de R$ 8 milhões aos cofres públicos.
- Segundo a justificativa apresentada pelo Governo Municipal, a medida surge em um contexto em que muitos contribuintes acumulam débitos tributários, gerando entraves fiscais e financeiros tanto para cidadãos quanto para o município, e que a ação é uma forma de “desenrolar” essas pendências de forma menos onerosa e mais acessível.
- O projeto segue agora para a segunda discussão e votação na próxima sessão ordinária da Câmara, etapa necessária para sua aprovação final. Caso seja definitivamente aprovado e sancionado, os contribuintes poderão aproveitar o período legal para aderir ao programa e quitar seus débitos com descontos relevantes.
Folha do Ms
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