- Nesta segunda‑feira (1º), a Câmara Municipal de Dourados aprovou duas propostas importantes encaminhadas pelo Poder Executivo que alteram regras sobre regularização fundiária urbana (Reurb) e reorganizam a estrutura de gestão do saneamento básico em Dourados. Os projetos agora seguem para sanção do prefeito Marçal Filho.
- O primeiro projeto — aprovado em regime de urgência — promove alterações na Lei nº 4.837/2022, que trata da regularização fundiária no município. A proposta busca agilizar e dar mais eficiência aos procedimentos administrativos e registrais na legalização de núcleos urbanos informais, além de fortalecer a Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab) como órgão central da política municipal de habitação.
- Como parte das mudanças, o texto prevê a criação de uma comissão específica para avaliação de imóveis nos processos de Reurb, com o intuito de acelerar a tramitação dos casos. A legislação também destina os recursos arrecadados com a regularização fundiária diretamente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), reforçando a capacidade de investimento em políticas habitacionais.
- A segunda proposta aprovada altera a vinculação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, transferindo‑o para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur). Segundo a justificativa do Executivo, a mudança acompanha a recente transferência da gestão do Fundo Municipal de Saneamento para a mesma secretaria, com o objetivo de concentrar as competências relacionadas ao saneamento público numa única estrutura administrativa e melhorar o alinhamento das decisões sobre o setor.
- Apesar da mudança de vinculação, o Conselho mantém seu caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com atribuições que incluem a promoção da participação da sociedade na definição das diretrizes e no acompanhamento das políticas públicas de saneamento no município.
- Com essas aprovações, o Legislativo de Dourados dá passos na atualização da legislação urbana e na reorganização administrativa, buscando maior eficiência operacional em áreas estratégicas como habitação e saneamento básico.
