- A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em regime de urgência, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 093/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novas medidas para simplificar a abertura, regularização e funcionamento de empresas no município. A proposta busca reduzir a burocracia, agilizar processos administrativos e criar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, principalmente para atividades classificadas como de baixo risco.
- O projeto estabelece princípios como a liberdade para o exercício da atividade econômica, a boa-fé do cidadão perante o poder público, a atuação subsidiária do Estado e o reconhecimento da vulnerabilidade do empreendedor na relação com a administração pública. A intenção é tornar os procedimentos mais rápidos e menos burocráticos, sem comprometer a fiscalização e o cumprimento da legislação.
- Entre as principais mudanças está a possibilidade de empresas enquadradas como atividades de baixo risco ou de baixo potencial poluidor iniciarem suas operações sem a necessidade de determinadas autorizações prévias, nos casos permitidos pela legislação. Nessas situações, a fiscalização ocorrerá posteriormente, seja por iniciativa dos órgãos competentes ou a partir de denúncias.
- O texto também amplia o uso de ferramentas digitais para facilitar o atendimento aos empreendedores. Os cidadãos poderão apresentar documentos eletronicamente, acompanhar solicitações pela internet e utilizar plataformas informatizadas para requerimentos junto ao município. Além disso, em casos de irregularidades identificadas durante fiscalizações em atividades de baixo e médio risco, os responsáveis poderão receber prazo para adequação, desde que não exista risco iminente à saúde, segurança ou ao meio ambiente.
- Outro ponto de destaque é a previsão de aprovação tácita para determinados atos administrativos relacionados à atividade econômica. Isso significa que, após a apresentação de toda a documentação exigida, a Prefeitura deverá informar o prazo máximo para análise. Caso esse período seja ultrapassado sem manifestação da administração pública, o pedido poderá ser considerado automaticamente aprovado, exceto nas situações previstas em lei, como processos tributários, registros de marcas e atos que envolvam compromissos financeiros do município.
- A proposta ainda fortalece a atuação da Sala do Empreendedor de Dourados, que permanecerá como unidade permanente de orientação e atendimento a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e demais pessoas jurídicas. O espaço continuará oferecendo suporte em processos de abertura, alteração, regularização e encerramento de empresas.
- Também está prevista a integração dos órgãos municipais à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), permitindo que consultas prévias sobre viabilidade e exigências para instalação de empresas sejam realizadas gratuitamente e de forma eletrônica, antes mesmo da formalização da atividade.
- Além desse projeto, os vereadores aprovaram outras matérias durante a sessão. Em primeira votação, foram aprovados uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, um projeto que transforma parte da Rua Orlando Assuiti em via coletora e outro que denomina um logradouro na Chácara 11 como Marta Guarani.
- Em segunda discussão, receberam aprovação projetos que instituem o "Dia Rosa", voltado à conscientização sobre a prevenção de doenças ginecológicas e mamárias; atualizam a legislação sobre portas de segurança em instituições financeiras; e concedem o título de Utilidade Pública ao Clube Atlético Dallas (CADA).
- A sessão também foi marcada pela aprovação de 16 Projetos de Decreto Legislativo que concedem títulos, diplomas e homenagens a cidadãos, empresas e instituições que contribuíram para o desenvolvimento de Dourados. Entre os reconhecimentos está o Jubileu de Ouro concedido à Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados (Cergrand), em comemoração aos seus 50 anos de fundação.
