- A Prefeitura de Dourados (MS) publicou nesta segunda‑feira (1º) a Lei Complementar nº 517/2026, que cria o programa “Desenrola Tributos”, voltado à regularização de débitos fiscais municipais com condições especiais para os contribuintes quitarem pendências tributárias junto ao município.
- O novo programa, cuja vigência vai de 1º de junho a 30 de outubro de 2026, permite que quem possui dívidas com a Prefeitura — como IPTU, ISSQN e taxas municipais — regularize sua situação com desconto de 100% sobre juros e multas moratórias.
- De acordo com a lei, os contribuintes podem:
- Quitar os débitos à vista, recebendo desconto total de juros e multas;
- Parcelar em até 12 vezes no cartão de crédito, também com isenção de juros e multas, sendo que os encargos decorrentes do uso do cartão ficam sob responsabilidade do contribuinte.
- As dívidas que podem ser incluídas no programa englobam tributos como ISSQN (exceto retido na fonte), IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, Taxa de Ocupação do Solo, além de Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento de estabelecimentos ou atividades econômicas.
- Os contribuintes interessados em aderir ao “Desenrola Tributos” podem emitir as guias de pagamento de forma individualizada por débito ou por exercício fiscal, por meio da assistente virtual Doura, no portal da Prefeitura ou pelo WhatsApp disponibilizado pelos serviços municipais.
- Segundo a Secretária Municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, o programa visa estimular a regularização fiscal, reduzir a inadimplência municipal e fortalecer a recuperação de créditos, além de facilitar o pagamento para cidadãos e empresas sem necessidade de formalismos burocráticos complexos.
- Para mais informações e emissão de guias, os contribuintes podem acessar o portal da Central de Atendimento ao Cidadão de Dourados ou o site de serviços online da Prefeitura.
