- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que transforma o programa Celular Seguro em política pública permanente e cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A nova plataforma vai reunir dados de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o Brasil, com o objetivo de dificultar a revenda ilegal e ampliar a recuperação dos dispositivos.
- A proposta é integrar informações de diferentes bases, como registros do próprio Celular Seguro, boletins de ocorrência das Polícias Civis, operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública, além do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), da Anatel, e dados da ABR Telecom. Segundo o governo, a base já reúne milhões de aparelhos aptos à recuperação.
- Uma das principais novidades é o chamado Modo Recuperação. Nesse modelo, o IMEI do aparelho número de identificação único do celular permanece ativo e passa a ser monitorado nacionalmente. Quando uma nova linha telefônica for habilitada em um dispositivo com registro de roubo ou furto, o sistema poderá identificar o uso e acionar o fluxo de recuperação.
- O governo também prevê o envio de notificações a pessoas que estejam utilizando celulares com restrição. A ideia é permitir a devolução voluntária do aparelho e a regularização da situação junto às autoridades policiais, antes da adoção de outras medidas.
- Outra ferramenta anunciada é a consulta pública pelo aplicativo ou portal do Celular Seguro. Antes de comprar um aparelho usado, o cidadão poderá informar o IMEI e verificar se o celular aparece como “Sem Restrição” ou “Com Restrição”. A medida busca proteger compradores de boa-fé e reduzir o mercado de receptação de celulares roubados.
- A recuperação dos aparelhos deverá ser conduzida pelas Polícias Civis dos estados, em cooperação com o governo federal. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a integração nacional das informações deve permitir que um aparelho roubado em um estado seja identificado em outro, fortalecendo o combate à cadeia criminosa.
- O governo afirma que o Brasil registra, em média, cerca de 1 milhão de roubos de celulares por ano por meio de boletins de ocorrência, mas reconhece que o número pode ser maior por causa da subnotificação. Além do prejuízo material, o celular passou a concentrar dados bancários, documentos, senhas e acesso a serviços digitais, o que torna esse tipo de crime ainda mais sensível para a população.
