- O Ministério Público Federal (MPF) firmou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) em casos relacionados ao uso indevido de vagas destinadas ao sistema de cotas raciais.
- O acordo mais recente foi assinado na terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante de Medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem atender aos requisitos previstos no edital do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), segundo o órgão.
- Pelo TAC, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, parcelados em 100 vezes de R$ 7,2 mil. Além disso, ele deverá participar de um curso de letramento racial com atividades teóricas e práticas, oferecido pela própria universidade.
- Os valores arrecadados serão destinados integralmente ao custeio de bolsas para estudantes negros do curso de Medicina da Unirio e ao fortalecimento de programas voltados às relações étnico-raciais e ao combate ao racismo estrutural.
- Segundo o MPF, a medida faz parte de uma atuação contínua para corrigir distorções na aplicação das políticas de ações afirmativas na instituição. Com este novo acordo, o total já firmado em reparações ultrapassa R$ 2 milhões.
- Casos anteriores
- Em dezembro de 2025, o MPF já havia firmado um TAC semelhante com uma estudante de Medicina que também ingressou de forma irregular por meio do sistema de cotas no Sisu de 2018. O acordo previu pagamento de R$ 720 mil e participação em curso de letramento racial, com destinação dos recursos a bolsas estudantis.
- Em abril de 2026, outro estudante do mesmo curso também assinou compromisso semelhante, com as mesmas condições de reparação financeira e formação educativa.
- Medidas institucionais
- Além dos acordos individuais, o MPF informou que identificou déficit histórico de docentes negros na Unirio. Como parte das medidas de compensação, a universidade se comprometeu a reservar 35% das vagas de concursos futuros para candidatos negros até a reparação do passivo identificado.
- A instituição também adotará concursos unificados e novos critérios de distribuição de vagas, com o objetivo de reforçar a aplicação das políticas de ações afirmativas e evitar brechas em editais.
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