- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta‑feira (27) o Projeto de Lei 5.122/2023, que cria uma linha especial de financiamento para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e outras dificuldades no campo. O texto agora segue em regime de urgência para votação no Plenário do Senado.
- De autoria do deputado Domingos Neto (PSD‑CE) e relatado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB‑AL), o projeto define critérios para que produtores rurais, cooperativas e associações possam acessar o refinanciamento de débitos acumulados entre 2019 e 2025, desde que tenham registrado perdas significativas — com redução mínima de 30% na renda agropecuária em pelo menos duas safras — decorrentes de eventos climáticos.
- O texto aprovado amplia as possibilidades de renegociação, abrangendo operações de crédito rural, Cédulas de Produto Rural (CPR) e dívidas com fornecedores de insumos, além de prever a suspensão temporária de cobranças administrativas e judiciais e a possibilidade de estender prazos de pagamento em casos excepcionais.
- A proposta autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré‑Sal e outros fundos vinculados ao Ministério da Fazenda para custear a linha de crédito, com condições que podem incluir prazos dilatados e taxas de juros diferenciadas — uma alternativa que busca facilitar a reestruturação dos passivos do setor produtivo rural.
- Apesar da aprovação na comissão, o processo legislativo ainda enfrenta divergências em relação ao texto final. Parlamentares mencionaram que, mesmo após negociações com a equipe econômica, ainda existem pontos sem consenso entre o Congresso e o governo.
- Com a aprovação na CAE, o PL 5.122/2023 agora será analisado pelo Plenário do Senado em caráter de urgência e, caso aprovado, seguirá para nova avaliação na Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado para sanção presidencial.
